Pedidos ou mais informações sobre as notícias abaixo elencadas utilize nossos canais de comunicação: E-mail (regcivil@cartoriosaojose.com.br), formulário CONTATO da Central de Atendimento, Telefones (48 - 3259-6631 - 3259-1384 - 3259-6470) ou WhatsApp (48-98459-1384)


Atendimento presencial por ordem de chegada.

Formas de pagamento: DINHEIRO, DÉBITO ou PIX

Encarregado de dados: O Encarregado, que é a pessoa indicada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) (art. 5°, VIII, da LGPD), é Edna Vera Lúcia de Sousa - (48) 99165-3426 - E-mail: encarregado@arpen-sc.org.br. Endereço: Avenida Rio Branco, 404, sala 608, Torre I, Centro, Florianópolis - SC, CEP: 88105-200.


Provimento da CGJ/SC n. 22/2020: Art. 1º. Os serviços extrajudiciais de notas e de registro são essenciais para o exercício da cidadania, para a circulação da propriedade, para a obtenção e recuperação de crédito, entre outros direitos, os quais, conjuntamente, são indispensáveis para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde, a segurança e a própria vida dos cidadãos.

Denúncias: Disponibilizamos o Canal de Denúncias em nosso site (Menu CONTATO - DENÚNCIA), que deve ser utilizado para informar qualquer caso de fraude, corrupção, desvios éticos e de conduta, entre outras práticas criminosas, permitindo o anonimato do denunciante. Se desejar comunicar por telefone: (48) 3259-6631 // 3259-1384 // 3259-6470 - utilize o Ramal 18.

Ouvidoria: Disponibilizamos o Canal de Ouvidoria em nosso site (Menu CONTATO - OUVIDORIA), que deve ser utilizado para elogios, reclamações ou críticas. Sua manifestação nos ajudará a aprimorar nossos serviços. Se desejar comunicar por telefone: (48) 3259-6631 // 3259-1384 // 3259-6470 - utilize o Ramal 18.

Emissão de Certidões de outros Cartórios: A partir de março/2014, estamos expedindo certidões de outros ofícios (cartórios) de todo o Brasil.

Apostilamento: A partir de 10/04/2017, passamos a emitir APOSTILA (Convenção da Haia de 1961) para emissão de documentos a serem usados no exterior. 

Emolumentos: Regimentos de Custas e Emolumentos

    Emissão de CPF:    Passamos a emitir o CPF no ato de registro de nascimento. Em relação ao CPF estamos habilitados a realizar Inscrição de Pessoas Físicas, Alteração de Dados Cadastrais, Emissão de 2ª via do Comprovante de Inscrição, Emissão e de Comprovante de Situação Cadastral.

Alteração de Nomes: Provimento nº 82/2019 do CNJ, de 03 de Julho de 2019, dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias. Poderá ser requerida, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, mediante a apresentação da certidão respectiva. Por ocasião do óbito do(a) cônjuge, poderá o(a) viúvo(a) requerer averbação para eventual retorno ao nome de solteiro(a).



Consulta de Selo Digital: Vigora a partir de 29/06/2011, em Santa Catarina, o selo digital de fiscalização.

Sinal Público: Relação de Ofícios ( cartórios ) com sinal público da oficiala e escreventes.


NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- CNJ


A partilha, inventário, separação e divórcio: poderão ser feitos em cartório extrajudicial, por meio de escritura pública, conforme Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 - desde que os envolvidos sejam capazes e haja consenso.

Divórcio Direto: A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, pôs fim na exigência de separação prévia de casais para o divórcio.

Novo Formulário: A partir do dia 01/11/2011, inicia-se o uso, por este ofício, do novo formulário (fornecido pela Casa da Moeda) para expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito. A partir de 01/01/2012, obrigatório para todos os Registros Civis das Pessoas Naturais do país.

Separação Obrigatória de bens - idade alterada para 70 anos: A Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010, alterou a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

Dia do Notário e Registrador: Em 18 de novembro é comemorado o Dia Nacional do Notário e do Registrador.

Inaplicabilidade de feriados ao foro extrajudicial: Conforme Ofício-Circular n. 167/2011, o Conselho da Magistratura, no pedido de providências n. 2011.900010-0 , decidiu: a) tornar inaplicável aos notários e registradores os feriados correspondentes ao "dia do funcionário público" (28/10) e o "dia da justiça"(8/12); b) deixar de instituir horário especial de funcionamento para o foro extrajudicial no período de recesso forense.