Informativo - Escritórios com atividade de advocacia

INFORMATIVO Escritório com Atividade de Advocacia

As entidades com atividade de advocacia não poderão ser registradas em cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Registro somente na OAB.

LEI 8.906/94 - ESTATUTO DE ADVOCACIA

Art. 15. Os advogados podem reurnir-se em sociedade civil de prestação de serviço de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei e no Regulamento Geral.
§ 1º A sociedade de advogados adquire personalidade jurídica com o registro aprovado dos seus atos constitutivos no conselho Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede.

Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedade de advogados....
§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

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As entidades com atividade de advocacia não poderão ser registradas em cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Registro somente na OAB.

LEI 8.906/94 - ESTATUTO DE ADVOCACIA

Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedade de advogados.... § 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.

Art. 16. Não são admitidas a registro, nem podem funcionar, as sociedade de advogados....
§ 3º É proibido o registro, nos cartórios de registro civil de pessoas jurídicas e nas juntas comerciais, de sociedade que inclua, entre outras finalidades, a atividade de advocacia.