Para os que não tem idade nubil para se casar, o que fazer?

 

Encontramos resposta no art. 1.520 do Código Civil Brasileiro.

Observação: A hipótese no art. 1.520, em que permite o casamento para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal não mais subsiste, tendo em vista a derrogação dos incisos VII e VIII do artigo 107 do Código Penal (incisos revogados Lei 11.1026/2005).

Portanto, permanece apenas a permissão no caso de gravidez.


CÓDIGO CIVIL:

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.