ASSOCIAÇÃO: "Constituem-se as ASSOCIAÇÕES pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos." (art. 53 do CC).

FUNDAÇÃO: "Para criar uma FUNDAÇÃO, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.
Parágrafo único. A FUNDAÇÃO somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência." (art. 62 do CC)

A SOCIEDADE difere da ASSOCIAÇÃO e FUNDAÇÃO quanto a sua finalidade que é lucrativa. Em que pese a ASSOCIAÇÃO ter finalidade semelhante a da FUNDAÇÃO, aquela se caracteriza por reunião de pessoas (universitas personarum), enquanto esta, sobre um patrimônio, reunião de bens (universitas bonarum).
Também há diferença quanto a forma do instrumento de constituição, sendo que para a SOCIEDADE e a ASSOCIAÇÃO, tanto pode ser por instrumento particular ou público, enquanto que a FUNDAÇÃO somente por escritura pública ou testamento.

São pontos comuns entre SOCIEDADE e ASSOCIAÇÕES:
a) consistem num agrupamento de pessoas.
b) são ciradas por meio de um ato constitutivo, através de contrato social (SOCIEDADES) ou estatuto social (ASSOCIAÇÕES), por instrumento escrito, público ou particular.
c) adquirem personalidade jurídica com o registro do ato constitutivo no órgão de registro público competente: Registro Civil de Pessoas Jurídicas (SOCIEDADES SIMPLES e ASSOCIAÇÕES) e Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial, (SOCIEDADES EMPRESÁRIAS).

A ASSOCIAÇÃO não pode ter proveito econômico imediato, o que não impede, contudo, que determinados serviços que preste sejam remunerados e que busque auferir renda para preenchimento de suas finalidades. A ASSOCIAÇÃO não exerce atividade econômica, nem visa lucros. Contudo, poderá haver remuneração de dirigentes, pois não há lei que proíbe. Ocorre que, se houver, a entidade passa, a princípio, a não ter mais direito a alguns benefícios determinados por leis esparsas, como é o caso da imunidade tributária e da isenção do imposto de renda, e, por vezes, passa a não ter direito a certas denominações ou certificados, como título de utilidade pública e o certificado de fins filantrópicos. (RTD Brasil, 168, abril. 205) .

Sugerimos a leitura do artigo publicado nos sites:

2) Não está sujeita à falência. Neste aspecto ver a Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2.005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária;

3) Quanto à denominação (artigo 997, II do NCC), contrariamente do que sucede com a sociedade limitada (parágrafo 2º do artigo 1.158 do NCC), não é requerido que contenha elemento indicativo do objeto social, nem que a denominação venha acrescida de qualquer expressão designativa da natureza ou do tipo societário;

Ainda em relação ao nome empresarial, o inciso II do art. 997 faz referência a denominação e levando em consideração o parágrafo único do art. 1.155 do CC, pode-se afirmar que, em regra, a sociedade simples deve fazer uso da denominação. A denominação pode ser constituída por um nome fantasia ou por alguma expressão relevante ao seu objeto social. Apesar da regra ser o uso da denominação, nada impede que a sociedade simples possua firma social, se a sociedade tiver sócios de responsabilidade ilimitada pelas obrigações sociais, como previsto no art. 1.157 do CC.

4) Para o aumento do capital social, nenhuma exigência é imposta, diversamente do que acontece com a sociedade limitada, para a qual se obriga, como conditio sine qua non, a efetiva integralização do capital (artigo 1.081 do NCC);

5) a deliberação de sócios não está sujeita formalidade de tomadas de decisões em reunião ou assembleia. Pode ser de maneira mais simples, como melhor convier aos sócios ou previsão no contrato. Na limitada é necessário reunião ou assembleia.

6) Conforme art. 999, as modificações do contrato social, que tenham por objeto matéria indicada no art. 997, dependem do consentimento de todos os sócios; as demais podem ser decididas por maioria absoluta de votos, se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime. Enquanto que na Limitada há previsão legal de mínimo de cotas para determinados assuntos (art. 1.076).

7) A sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um dos tipos regulados pelo novo Código Civil e, não o fazendo, ficará sujeita às normas que lhe são próprias. (art. 983 NCC) - Assim, se optar por simples pura regula-se pelos arts. 997 a 1.038, caso opte pela limitada sujeita-se as normas dispostas nos arts. 1.052 a 1.087.

Colaciona-se julgado que trata de Associações com denominações semelhantes:

Apelação nº 364 .968-4/7 Ementa Nome de associação - Constituição de entidade recente com expressões semelhantes a associação que representa os comerciantes paulistas há cem anos - Precedência e notoriedade que outorgam monopólio de uso do nome Associação Comerclal de São Paulo, justificando a tutela integral para eliminar focos de confusão e prejuízo do comércio, comerciantes e consumidores - Não provimento
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 364968- 4/7, do Comarca de São Paulo, sendo apelante Associação Comercial do Estado de São Paulo e apelado Associação Comercial de São Paulo.
Acordam, em Quarto Câmara de Direito Prlvado, do Tribunal e Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, negar provimento ao recurso.
Vistos
Associacão Comercial do Estado de São Paulo recorre do r. sentença que, ao rejeitar a sua ação, acolheu a reconvenção manejada pela Associação Comercial de São Paulo, reafirmando qua seu direito de existir é absoluto, decorrente da legalidade de suas atividades, o que justifica impor à apelada o dever de reparar os danos pelas ofensas veiculadas pelo jornal que edita e que denigrem sua honra e reputação.
Verifica-se que o ilustre Juiz considerou não producente a coexistência de associações corn denominações e siglas parecidas, o que poderia provocar confusão, inclusive para os consumidores, tendo privilegiado, nessa disputa, a procedência da constituição. O resultado foi o de anulação dos atos constitutivos do apelante.
É o relatório
Constitui fato notório a franca e respeitável representatividade da Associação Comercial de São Paulo, tanto que o documento de fl. 78 informa que os primeiros estatutos foram no 3º Ofício de Registro de Títulos e Documentos da Capital, em 6/3/1941. No documentário de fl. 84, consta ter sido fundada em 1894.
A Associação Comercial do Estado de São Paulo foi fundada em 16/6/1991 e, aparentemente, foi personificada de maneira regular, com registro de seus atos constitutivos e obtenção do registro do marca nominativa ACESP junto ao INPI (fl. 23). O termo aparência e de emprego apropriado por não ter sido demonstrado, ao longo do processo, a efetiva representacão do Associação Comercial do Estado de São Paulo, como lista de empresas filadas e atos que seriam normais de desenvolvimento dos atividades estatutárias previstas.
O que existe, de concreto, para demonstrar sua participação no mercado, é a emissão de boletos bancários para pagamento das contribuições anuais (fl. 108/122), no ano de 2002.
As regras de convivências de nomes de associações de classes devem observar os mesmos princípios que tentam estabelecer uma convivência pacífica entre competidores empresariais, porque, no fundo, o cerco que se fecha contra denominações semelhantes e afins objetiva criar um cenário isento para a bom termo dos relagoes institucionais, evitando que a concorrência desleal prejudique o comércio, os comerciantes e, principalmente, o consumidor. Embora não se possa afirmar que o alvo da disputa das associações seja um consumidor, na literal definição da Lei 8078/90, as empresas associadas são, indiretamente, atingidas porque contribuem com as verbas exigidas para que as entidades funcionem e cumpram seus desígnios estatutários.
Hernani Estrella afirmou o seguinte sobre o nome comercial (Curso de Direito Comercial, Jose Konfino, 1973, p. 291).
"Sendo a sociedade, qualquer que seja a sua natureza do seu objeto, entidade outônoma, com existência jurídica distinto dos de seus membros, ela, como tal, se projeta no plano das relações com terceiros. À vista disso, e por assemelhação à pessoa humana, precisa identificar- se, fazer-se conhecida e perfeitamente distinguível em face dos congêneres. Isso é possível pelo nome, que recebe, precisamente, no próprio ato de sua constituição, em certo sentido, assemelhável ao assento de nascimento da pessoa natural".
Não se nega o direito de se constituir uma associação comercial que englobe todas as associações do Estado de São Paulo, Aliás, consta ter sido criada a Associação Comercial do Brasil (ACOB), conforme provam as documentos de fl. 211/212. O que não se autoriza é que essas novas entidades surjam com nomes suscetíveis de provocar confusão na mente dos associados e do público em geral, o quo exige um constante alerta da associação que provou ter tradição centenária na defesa dos interesses dos empresários paulistas. Essa defesa de valores está confirmada pela sentença judicial obtida contra a Associação Comercial e Industrial do Estado de São Paulo e que foi obrigada a retirar de sua denominação as expressões "Associação Comercial" e "de São Paulo" (r. sentença do Juiz Carlos Henrique Miguel Trevisan, confirmada por v. Acórdão do lavra do Desembargador Lobo Júnior, cf. fls. 124/131).
É certo que o precedente mencionado foi emitido de forma a garantir a sobrevida do Associação que tentou se apoderar do prestígio da Associação Comercial de São Paulo, permitindo que continuasse personificada sem os vocábulos geradores da confusão "Associação Comercial" e "de São Paulo". Aqui, no entanto, essa emenda é impossível de ser formalizada, devido a não ser possível estabelecer denominação palatável sem as referências que são comuns. Na verdade, a apelante seria desfigurada caso fosse obrigada a excluir, de seu nome, a "Associação Comercial" e "de São Paulo", o que justifica a sentença que anulou o registro. Afinal, foi constituída com nome nada original e com ampla possibilidade de ser questionado sob o título "veracidade" (artigos 61 e 62 do Decreto 1800/96).
Anular um registro constitutivo de uma associação é sempre emblemático, par representar um não ao direito de uma atividade prevista em lei e que foi eleita como essencial aos principios democráticos. Todavia, quando a ordem jurídica não se beneficia com a personificação, o Judicidno deve priorizar, como aspecto fundamental digno de tutela, os valores coletivos que estão em rota de colisão com o individualismo que nasceu torto e apto a ferir direitos adquiridos. E a hipótese em questão, ressalvado que a sociedade e as empresas que estão sujeitas ao programa associativo nada lucram com essa dualidade de expressões. Ao contrário, o risco de que essa dúplice nomenclatura provoque danos significativos é verossímil, em virtude da remessa indiscriminada de boletos bancários, documentos que são capazes de motivarem erro de pagamento das contribuições.
O artigo 5°, XXIX, da CF, serve de matriz para interpretação dos demais dispositivos que existem em favor da exclusividade do nome que ganhou status de notoriedade pelo trabalho exemplar, como a Associação Comercial de São Paulo. Considerada centenária, a Associação adquiriu o direito de se opor a todos as associações que se fundarem com designações que informem o propósito de despertar a atenção dos associados radicados no Estado de São Paulo, porque, como primeira associação representativa, obteve, pela precedência, exclusividade do uso das expressões que interliguem "associação comercial" e "São Paulo", incluindo no expressão de localidade, não somente a Capital, como o próprio Estado de São Paulo.
A Associação Comercial de São Paulo conquistou o que no direito comercial é considerado monopólio, que nada mais representa do que um direito relativo, qual seja, o de ter exclusividade do uso de nome e evitar que seja empregado por outrem, quando causar prejuízo.
Caso não haja dano, o uso exclusivo não é garantido, afirmava Augusto Leite (O Nome Commercial, São Paulo, 1916, p. 119). A Associação Comercial de São Paulo esta dispensada de registro no INPI, porque a tutela do nome não é de direito de propriedade industrial e, nos termos do Decreto 1800/96, que regulamentou a Lei 8934/94, há vedação ao nome colidente e capaz de provocar dano social.
Nega-se provimento.
O julgamento teve a participação dos Desembargadores Maia da Cunha e Teixeira Leite (Presidente).
S. Paulo, 31 de janeiro de 2008.
Eno Santarelli Zuliani, Relator.

DECRETO-LEI 200/67:

Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União ou de suas entidades da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar atividades de natureza empresarial que o Govêrno seja levado a exercer, por motivos de conveniência ou contingência administrativa, podendo tal entidade revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade de natureza mercantil, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da Administração Indireta.
II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.
IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.
§ 1º No caso do inciso III, quando a atividade fôr submetida a regime de monopólio estatal, a maioria acionária caberá apenas à União, em caráter permanente.
§ 2º O Poder Executivo enquadrará as entidades da Administração Indireta existentes nas categorias constantes dêste artigo.
§ 3º As entidades de que trata o inciso IV deste artigo adquirem personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não se lhes aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.