Pedidos ou mais informações sobre as NOTÍCIAS abaixo elencadas utilize nossos canais de comunicação: E-mail (regcivil@cartoriosaojose.com.br), formulário de Atendimento no Menu CONTATO, Telefones (48 - 3259-1384 - 3259-6470 - 3259-6631) ou WhatsApp (48-98459-1384)

• Atendimento presencial por ordem de chegada das 09:00h às 18:00h de segunda a sexta-feira.
• Para entrada na habilitação e celebração de casamento das 09:00h às 17:00h.
• Formas de pagamento: DINHEIRO, PIX, DÉBITO ou CRÉDITO

  • AVISOS DE EXPEDIENTE, PLANTÃO E FERIADOS

Provimento da CGJ/SC n. 22/2020: Art. 1º. Os serviços extrajudiciais de notas e de registro são essenciais para o exercício da cidadania, para a circulação da propriedade, para a obtenção e recuperação de crédito, entre outros direitos, os quais, conjuntamente, são indispensáveis para o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, ou seja, aquelas que, se não atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde, a segurança e a própria vida dos cidadãos.

A partir de março/2014, estamos expedindo certidões de outros ofícios (cartórios) de todo o Brasil. Poderá solicitar pelo WhatsApp 48-98459-1384 ou comparecer no cartório com a cópia. O prazo é de até 5 dias úteis.

A partir de 10/04/2017, passamos a emitir APOSTILA (Convenção da Haia de 1961) para emissão de documentos a serem usados no exterior.

Lei 6.015/73 - Art. 56. A pessoa registrada poderá, após ter atingido a maioridade civil, requerer pessoalmente e imotivadamente a alteração de seu prenome, independentemente de decisão judicial, e a alteração será averbada e publicada em meio eletrônico. § 1º A alteração imotivada de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição dependerá de sentença judicial. § 2º A averbação de alteração de prenome conterá, obrigatoriamente, o prenome anterior, os números de documento de identidade, de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, de passaporte e de título de eleitor do registrado, dados esses que deverão constar expressamente de todas as certidões solicitadas. § 3º Finalizado o procedimento de alteração no assento, o ofício de registro civil de pessoas naturais no qual se processou a alteração, a expensas do requerente, comunicará o ato oficialmente aos órgãos expedidores do documento de identidade, do CPF e do passaporte, bem como ao Tribunal Superior Eleitoral, preferencialmente por meio eletrônico. § 4º Se suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro civil fundamentadamente recusará a retificação.

Provimento nº 82/2019 do CNJ, de 03 de Julho de 2019, dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias. Poderá ser requerida, perante o Oficial de Registro Civil competente, a averbação no registro de nascimento e no de casamento das alterações de patronímico dos genitores em decorrência de casamento, separação e divórcio, mediante a apresentação da certidão respectiva. Por ocasião do óbito do(a) cônjuge, poderá o(a) viúvo(a) requerer averbação para eventual retorno ao nome de solteiro(a). Lei 6.015/73 - Art. 57. A alteração posterior de sobrenomes poderá ser requerida pessoalmente perante o oficial de registro civil, com a apresentação de certidões e de documentos necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de: I - inclusão de sobrenomes familiares; II - inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge, na constância do casamento; III - exclusão de sobrenome do ex-cônjuge, após a dissolução da sociedade conjugal, por qualquer de suas causas; IV - inclusão e exclusão de sobrenomes em razão de alteração das relações de filiação, inclusive para os descendentes, cônjuge ou companheiro da pessoa que teve seu estado alterado. § 1º Poderá, também, ser averbado, nos mesmos termos, o nome abreviado, usado como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional. § 2º Os conviventes em união estável devidamente registrada no registro civil de pessoas naturais poderão requerer a inclusão de sobrenome de seu companheiro, a qualquer tempo, bem como alterar seus sobrenomes nas mesmas hipóteses previstas para as pessoas casadas. § 3º-A O retorno ao nome de solteiro ou de solteira do companheiro ou da companheira será realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro. § 8º O enteado ou a enteada, se houver motivo justificável, poderá requerer ao oficial de registro civil que, nos registros de nascimento e de casamento, seja averbado o nome de família de seu padrasto ou de sua madrasta, desde que haja expressa concordância destes, sem prejuízo de seus sobrenomes de família.

Denúncias: Disponibilizamos o Canal de Denúncias em nosso site (Menu CONTATO - DENÚNCIA), que deve ser utilizado para informar qualquer caso de fraude, corrupção, desvios éticos e de conduta, entre outras práticas criminosas, permitindo o anonimato do denunciante. Se desejar comunicar por telefone: (48) 3259-1384 // 3259-6470 // 3259-6631 - utilize o Ramal 18.

Ouvidoria: Disponibilizamos o Canal de Ouvidoria em nosso site (Menu CONTATO - OUVIDORIA), que deve ser utilizado para elogios, reclamações ou críticas. Sua manifestação nos ajudará a aprimorar nossos serviços. Se desejar comunicar por telefone: (48) 3259-1384 // 3259-6470 // 3259-6631 - utilize o Ramal 18.

Emolumentos: Regimentos de Custas e Emolumentos

    Emissão de CPF:    Passamos a emitir o CPF no ato de registro de nascimento. Em relação ao CPF estamos habilitados a realizar Inscrição de Pessoas Físicas, Alteração de Dados Cadastrais, Emissão de 2ª via do Comprovante de Inscrição, Emissão e de Comprovante de Situação Cadastral.

Registro de Animais: Registro de animais de estimação a partir de agosto de 2017, com emissão de certidão personalizada constando nome, sobrenome, raça, idade, pelagem e outras informações a critério do interessado.

Consulta de Selo Digital: Vigora a partir de 29/06/2011, em Santa Catarina, o selo digital de fiscalização.

NORMAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA- CNJ

PESQUISAR   Atos Normativos do CNJ.

Da Alteração de Nomes: Provimento nº 82/2019 do CNJ, de 03 de Julho de 2019, dispõe sobre o procedimento de averbação, no registro de nascimento e no de casamento dos filhos, da alteração do nome do genitor e dá outras providencias.

Da Paternidade Socioafetiva e da Reprodução Assistida: Provimento nº 63/2017 do CNJ, de 14 de Novembro de 2017, institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no livro 'A' e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

DNV preenchida com sexo ignorado: Provimento nº 22/2021 do CNJ, de 13/08/2021, dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”.

Recomendação aos Oficiais de Registro Civis das Pessoas Naturais que registrem a profissão dos pais a serviço do seu país nos assento e certidões de nascimento dos seus filhos nascidos no Brasil: A Recomendação nº 23, de 28 de junho de 2016, dispõe o registro, no livro "E", de filho de estrangeiro a serviço de seu país.

Regulamentação da aplicação da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Documentos Públicos Estrangeiros: A Resolução nº 228, de 22 de junho de 2016, regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

Apostilamento de Documentos antes de 14/08/2016: A Resolução nº; 247, de 15 de maio de 2018, revogou o art. 20 da Resolução nº 228, dessa forma, não é necessário a apresentação da apostila nos documentos estrangeiros legalizados antes de 14 de agosto de 2016.

Registro de Sentença Estrangeira de Divórcio Consensual: O provimento nº 53, de 16 de maio de 2016, regulamenta o registro de Divórcio Consensual Puro. A nova regra vale apenas para Divórcio Consensual Simples ou Puro, que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio. Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens o que configura Divórcio Consensual Qualificado, continua sendo necessária a prévia homologação pelo STJ.

Registro de União Estável no livro "E" por Oficial de Registro das Pessoas Naturais: O Provimento 37/2014, de 07 de Julho de 2014 do CNJ, estabelece disposições procedimentais para registro facultativo da união estável, no livro "E", por Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Registro tardio de nascimento: O provimento nº 28/2013 estabelece disposições procedimentais para registro tardio de nascimento.

Traslado de certidões de registro civil de pessoas naturais emitidas no exterior: A Resolução nº 155, de 16 de Julho de 2012 do CNJ, estabelece disposições procedimentais para transcrição no Brasil de documentos lavrados no exterior.

Registro de nascimento de Índio: A Resolução Conjunta n. 3 de 19/04/2012 do CNJ e CNMP, dispõe sobre assento de nascimento de indígena no Registro Civil das Pessoas Naturais.

Novo procedimento para indicação de suposto pai e sobre reconhecimento de filho: Com o Provimento nº 16 de 17/02/2012 do CNJ, o reconhecimento de filho pode ser feito diretamente no Cartório de Registro Civil, independentemente de manifestação do Ministério Público ou decisão judicial, mas dependerá de anuência escrita do filho maior, ou, se menor, da mãe. Também está regulado os casos em que não houve reconhecimento voluntário, mas poderá haver indicação, pela mãe, do suposto pai.

A partilha, inventário, separação e divórcio: poderão ser feitos em cartório extrajudicial, por meio de escritura pública, conforme Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007 - desde que os envolvidos sejam capazes e haja consenso.

Divórcio Direto: A Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, pôs fim na exigência de separação prévia de casais para o divórcio.

Novo Formulário: A partir do dia 01/11/2011, inicia-se o uso, por este ofício, do novo formulário (fornecido pela Casa da Moeda) para expedição de certidões de nascimento, casamento e óbito. A partir de 01/01/2012, obrigatório para todos os Registros Civis das Pessoas Naturais do país.

Separação Obrigatória de bens - idade alterada para 70 anos: A Lei nº 12.344, de 9 de dezembro de 2010, alterou a redação do inciso II do art. 1.641 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para aumentar para 70 (setenta) anos a idade a partir da qual se torna obrigatório o regime da separação de bens no casamento.

Dia do Notário e Registrador: Em 18 de novembro é comemorado o Dia Nacional do Notário e do Registrador.

Inaplicabilidade de feriados ao foro extrajudicial: Conforme Ofício-Circular n. 167/2011, o Conselho da Magistratura, no pedido de providências n. 2011.900010-0 , decidiu: a) tornar inaplicável aos notários e registradores os feriados correspondentes ao "dia do funcionário público" (28/10) e o "dia da justiça"(8/12); b) deixar de instituir horário especial de funcionamento para o foro extrajudicial no período de recesso forense.

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