INFORMATIVO - SINDICATOS

 

Art. 8º, I da CF : " É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte...."

CLT, art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomo, ou profissionais liberais, exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas.
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Art. 512. Somente as associações profissionais constituídas para os fins e na forma do artigo anterior e registradas de acordo com o art. 558 poderão ser reconhecidas como sindicatos e investidas nas prerrogativas definidas nesta lei...

Obs: Sendo, portanto, uma entidade associativa, a documentação necessária para registro de seu estatuto é a mesma de uma associação:

REGISTRO (ESTATUTO) - CLIQUE AQUI

ALTERAÇÃO (ESTATUTO) - CLIQUE AQUI

ALTERAÇÃO (DIRETORIA) - CLIQUE AQUI

A personalidade jurídica se obtém com o registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Enquanto que, para aquisição da personalidade sindical, se faz necessário o registro no Ministério do Trabalho, conforme jurisprudência abaixo:

O registro no Cartório do Registro de Pessoas Jurídicas apenas atribui personalidade jurídica à entidade. Para que ela possa ser admitida oficialmente no mundo jurídico como sindicato, o registro competente previsto no art. 8º, I, da Carta Magna é constituído, até que a lei crie outro órgão específico, pela inclusão no "AESB"... (TST, RO-DC 80.163/93.4, Manoel Mendes, Ac. SDC 969/94) Apud CARRION. Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. 29 ed. atual., São Paulo: Saraiva, 2004, p. 413.

O egrégio Supremo Tribunal Federal, ao interpretar a norma inscrita no art. 8º, item I, da Constituição Federal, firmou orientação no sentido de que o registro sindical no Ministério do Trabalho constitui "ato vinculado, subordinado apenas à verificação de pressupostos legais, e não de autorização ou de reconhecimento discricionários" (MI-144/SP, Tribunal Pleno, ADin - medida Cautelar - 1.121/RS, Tribunal Pleno) e que o registro sindical é ato meramente cadastral, para o fim de tornar pública a existência da entidade e servir como fonte unificada de dados a que os interessados poderão recorrer como elementos documental para dirimir suas controvérsias, por si mesmas ou junto ao Poder Judiciário (RE35875-2/SP, MS 1045-DF). Apud PAES, José Eduardo Sabo. Fundações e Entidade de Interesse Social. 5 ed. rev., atual., e ampl. de acordo com a Lei nº 10.406, de 10.1.2002(Novo Código Civil brasileiro). Brasília: Brasília Jurídica, 2004, p. 56.


Estatuto dos Estrangeiros: ( Lei 6.815/80 )

Art. 106. É vedado ao estrangeiro: 

VII - participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada;