Lisura dos atos cartorários

O Cartório disponibiliza em sua sede e em seu site lista de todos os documentos obrigatórios para cada ato requerido pelo usuário, portanto, nenhum ato pode ser praticado sem a apresentação de todos os documentos obrigatórios.

Os atos que requerem assinatura, como registros de nascimento casamento e óbito, exigem conferência com o documento de identificação original apresentado e cuja cópia é arquivada no cartório, sendo proibida a lavratura de atos sem a presença física, quando esta for exigida.

Cumprimento das Lei

O RCPNJTD-SJ para cumprimento de suas atribuições, obedece às normas vigentes, respeita o meio ambiente, repudia qualquer prática discriminatória e preconceituosa, a exploração de mão de obra infantil, o trabalho escravo ou degradante e a corrupção em todas mas suas formas, inclusive na sua relação com fornecedores e parceiros.

O Cartório não tolera situações de Fraude a ordem de prioridade no atendimento para beneficiar usuário, portanto, disponibiliza aos usuários sistema informatizado de senhas de atendimento que encaminha automaticamente cada usuário aos atendentes segundo ordem de chegada e prioridades legais, do mesmo modo, o Cartório proíbe cobrar do usuário serviço inexistente ou desnecessário para o ato solicitado e ainda realizar para o usuário serviços não autorizados pela Registradora ou seu Substituto, tal como atualização de certidões.

Ainda, o RCPNJTD-SJ também não tolera qualquer ato de fraude cartorária que frustre a concessão de gratuidade, cobrando do cliente em desacordo com a legislação.

SEJA RESPONSÁVEL E ÉTICO COM TODOS NOSSOS USUÁRIOS DO SERVIÇO, COLABORADORES, PARCEIROS E COM A SOCIEDADE.

Cumprimento das normas relativas ao tratamento de dados

Nossos colaboradores (auxiliares, escreventes e substituto), registradora, bem como fornecedores, parceiros de negócios e usuários do serviço registraldevem observar os deveres, requisitos e responsabilidades decorrentes da Lei n. 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, sobre as formas de coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais a que tiver acesso, bem como respectivas responsabilidades, em especial sobre aqueles que constam nos artigos 7º a 10 e 42 a 45 da LGPD.

Prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo

A Registradora Titular e demais Colaboradores (substitutos, escreventes, auxiliares), estagiários ou qualquer pessoa que represente o cartório, bem como fornecedores e parceiros de negócios devem observar os mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento de terrorismo, nos termos da Lei nº 12.846/2013, do Decreto nº 8.420/2015, da ISO 37001 ou de quaisquer outras leis ou regulamentos aplicáveis nacionais ou estrangeiros, seja de forma direta ou indireta.

Práticas antissuborno

O RCPNJTD-SJ não tolera qualquer ato de corrupção. Nossos colaboradores (substitutos, escreventes, auxiliares), estagiários, registradora e parceiros de negócios devem zelar pela observância das leis e regramentos aplicáveis, tais como a Lei Federal nº 12.846/2013 e suas regulamentações.

O cumprimento das normas antissuborno é fundamental para o Cartório. Nenhum colaborador (substitutos, escreventes, auxiliares), estagiários, registradora ou qualquer pessoa que represente o Cartório do RCPNJTD-SJ poderá ofertar, prometer, doar, aceitar ou solicitar vantagem indevida de qualquer valor (financeiro ou não-financeiro), direta ou indiretamente, e independente de localização, em violação às leis aplicáveis, como incentivo ou recompensa para pessoa que está agindo ou deixando de agir em relação ao desempenho de suas obrigações.

O Cartório não tolera e proíbe fraude no recebimento antecipado de valores repassados pelos clientes para pagamento de obrigações financeiras/fiscais por funcionários que, ao invés de realizar o pagamento, apropriam-se ilegalmente dos valores. Não toleramos qualquer tipo de suborno e concessão de benefícios imoderados para captação de clientes.

Em especial, a interação entre a organização e agentes públicos, nos casos em que a organização seja parte deve ocorrer em conformidade com as leis e regulações existentes e levando-se em consideração os princípios de transparência, boa-fé objetiva, integridade e conduta ética. Não toleramos qualquer ato de suborno ou conflito de interesses no relacionamento com agentes públicos.

Portanto, é terminantemente proibido oferecer ou receber qualquer forma de suborno ou praticar qualquer ato de corrupção (ativa ou passiva) com o fim de obter ou manter negócio para o RCPNJTD-SJ, para si próprio ou para terceiros, conforme as leis nacionais e/ou internacionais antissuborno ou anticorrupção.

Confidencialidade

O uso de informações classificadas como confidenciais deve ser exclusivamente para fins profissionais, sendo proibido utilizá-las em benefício próprio ou de terceiros com a finalidade diversa daquela para a qual a informação foi divulgada/recebida.

Todos os colaboradores, estagiários, fornecedores e prestadores de serviços com acesso a informações confidenciais devem assinar o Termo de Confidencialidade para preservar as informações do RCPNJTD-SJ e/ou de seus clientes e garantir a guarda e o sigilo absoluto das informações obtidas e geradas no desempenho de suas atividades.

O sigilo das informações é exigido de todos nós do RCPNJTD-SJ durante e após a vigência do contrato que estabelecer o vínculo com o RCPNJTD-SJ.

Conflito de interesses

Todo colaborador devem ser capaz de previamente identificar um conflito de interesses, de modo a evitar prejuízo e garantir a reputação e o bom nome da organização. Por isso, deve estar atento a situações que configurem um conflito de interesse, real ou potencial, e que possam interferir na capacidade de se manter isento e tomar decisões imparciais em relação ao Ofício de Registro Civil;

No que diz respeito ao Conflito Externo de Interesses, primando por uma relação ética e transparente com os usuários do serviço registral uma vez identificado possível conflito de interesses, os interessados no serviço (usuários e/ou superior hierárquico) devem ser imediatamente comunicados.

Quanto ao Conflito Interno de Interesses, devemos observar as seguintes regras:

Prevalece o compromisso ético do RCPNJTD-SJ, abdicando de qualquer interesse pessoal. Como interesse pessoal entende-se toda vantagem material ou moral a favor próprio ou a favor de parentes, familiares, amigos ou pessoas com as quais haja relações pessoais, comerciais ou políticas.

Quanto ao conflito causado por relação pessoal no ambiente de trabalho:

Respeitamos o direito de as pessoas relacionarem-se livremente. Todavia, nas relações de parentesco, de amizade ou romance, espera-se o bom senso e o compromisso com a empresa a fim de que o fato não afete o desempenho dos envolvidos ou cause desconforto aos colegas de trabalho. Em casos de relacionamentos familiares e/ou amorosos, é proibida a subordinação direta entre uma das partes, salvo se aprovados previamente pelo Conselho.

Situações não explicitadas neste Código que possam acarretar conflito de interesses devem ser informadas à Registradora ou seu Substituto para orientação.

SEJA RESPONSÁVEL E ÉTICO COM TODOS OS NOSSOS CLIENTES, COLABORADORES, PARCEIROS E COM A SOCIEDADE